Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PGE-AM 2022 · FCC
No tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei no 14.133/2021 – estatui:
- ACaso o licitante não realize vistoria prévia do local de execução do objeto, quando assim exigido pelo edital, tal fato será certificado nos autos e ensejará sua inabilitação.
- BAinda que a habilitação preceda o julgamento, a documentação relativa à regularidade fiscal só será exigida após a classificação das propostas.
- CTodo edital deve exigir a entrega de documentos de habilitação, independentemente da modalidade licitatória adotada.
- DO julgamento deve preceder a habilitação, permitida a inversão apenas na modalidade concorrência, desde que haja justificativa com explicitação dos benefícios da medida.
- ENa habilitação econômico-financeira, será possível exigir prova de faturamento mínimo pelo licitante, como forma de demonstração da aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Quando o edital exigir vistoria prévia, deve prever que ela pode ser substituída por declaração formal do responsável técnico de que conhece o local e as condições da obra (art. 63, §3º, Lei 14.133/2021). Assim, não fazer a vistoria não gera inabilitação automática.
Pegadinha: Transforma uma exigência que pode ser substituída por declaração em causa automática de inabilitação.Correta. A regularidade fiscal é exigida, em qualquer caso, somente depois do julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado (art. 63, III, Lei 14.133/2021). A regra vale mesmo quando a habilitação é antecipada.
Errada. A documentação de habilitação pode ser dispensada, total ou parcialmente, em certos casos. São eles: contratações para entrega imediata, contratações de até 1/4 do limite da dispensa para compras em geral e contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor fixado em lei (art. 70, III, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Usa "todo edital" e "independentemente", ignorando as hipóteses legais de dispensa.Errada. A habilitação pode anteceder o julgamento em qualquer modalidade, mediante ato motivado que explicite os benefícios e previsão expressa no edital (art. 17, §1º, Lei 14.133/2021). Não há restrição à concorrência.
Pegadinha: Acrescenta a restrição "apenas na modalidade concorrência", que não existe na lei.Errada. É vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade (art. 69, §2º, Lei 14.133/2021). A aptidão econômica se comprova por balanço, índices contábeis e, se previsto, capital ou patrimônio líquido mínimo.
Pegadinha: Confunde faturamento mínimo, que é vedado, com capital ou patrimônio líquido mínimo, que é permitido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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