Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGE-AM 2022 · FCC
Dentre as normas constantes da Lei no 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – encontram-se disposições que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. À luz das normas constitucionais vigentes, deve-se considerar válida a seguinte disposição:
- AArt. 172 − Durante o período da prisão administrativa ou da suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.
- BArt. 23 − O acesso é o ato pelo qual o funcionário obtém, mediante processo seletivo, elevação de uma série de classes ou classe singular para outra do mesmo ou de outro grupo, na jurisdição do mesmo ou de outro órgão integrante da Administração direta.
- CArt. 150 − Ao funcionário é proibido: [...] II − Censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas.
- DArt. 160 − As penas de repreensão e suspensão até cinco dias serão aplicadas de imediato pela autoridade que tiver conhecimento direto de falta cometida.
- EArt. 156 − São penas disciplinares: [...] IV − Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A prisão administrativa não foi recepcionada pela CF/88, porque a prisão exige flagrante ou ordem judicial (art. 5º, LXI). Cortar um terço da remuneração durante o afastamento preventivo antecipa uma sanção antes do processo, o que ofende o devido processo legal e a presunção de inocência (art. 5º, LIV e LVII).
Errada. O "acesso" que leva o servidor a classe de outro grupo, sem concurso, é forma de ascensão funcional vedada pelo art. 37, II, CF. A Súmula Vinculante 43 declara inconstitucional o provimento em cargo que não integra a carreira em que o servidor foi investido sem concurso específico.
Pegadinha: Usa "processo seletivo" interno como se substituísse o concurso público para cargo de outra carreira.Errada. Proibir o servidor de criticar publicamente as autoridades constituídas é censura prévia genérica. Isso é incompatível com a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão (art. 5º, IV e IX, e art. 220, CF), que alcançam também o servidor público.
Errada. Aplicar a pena "de imediato", porque a autoridade conheceu o fato diretamente (a chamada "verdade sabida"), dispensa contraditório e ampla defesa. A CF/88 exige essas garantias também no processo administrativo (art. 5º, LV), por isso o dispositivo não foi recepcionado.
Pegadinha: Disfarça a "verdade sabida", que não sobreviveu à CF/88.Correta. Segundo jurisprudência consolidada do STF, a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com a CF/88. Isso vale inclusive após as reformas que deram caráter contributivo ao regime próprio, já que a sanção decorre de falta grave cometida na atividade e é aplicada mediante processo disciplinar. Por isso o dispositivo continua válido. As demais alternativas trazem normas incompatíveis com garantias constitucionais.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a cassação de aposentadoria seria incompatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio, instituído pelas EC 3/1993, 20/1998 e 41/2003. O argumento é que a aposentadoria seria um direito adquirido pelas contribuições. A jurisprudência do STF, porém, mantém a validade da sanção.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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