Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 43
Enunciado
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido
Questões de concurso que cobraram esta súmula
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- PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 7Direito Constitucional
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 86Direito Administrativo
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 12Direito Administrativo
- DPE-SE 2022 — CEBRASPE · Questão 56Direito Administrativo
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- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 61Direito Constitucional
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 10Direito Administrativo
- PGE-GO 2021 — FCC · Questão 24Direito Administrativo
- OAB XXXII · Questão 27Direito Administrativo
- OAB XXII · Questão 33Direito Administrativo
E mais 3 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.