Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 86 — TJ-MS 2025 · FGV
No Município Alfa, no ano de 2024, foi promulgada lei local que alterou a denominação de cargos, equiparando o cargo de motorista da Câmara Municipal ao cargo de agente legislativo. Os servidores que ocupavam os cargos de motorista eram concursados, tendo-lhes sido exigida, quando da nomeação, escolaridade de ensino fundamental. Ao cargo de agente legislativo, cuja função é auxiliar os vereadores na elaboração de projetos de lei, foi descrita a necessidade de escolaridade de ensino superior completo. Foi ajuizada demanda judicial, postulando-se, entre outros pedidos, a suspensão de sua aplicabilidade, em sede de tutela de urgência. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
- Aa Lei Municipal promulgada não padece de qualquer vício, descabida a tutela de urgência, uma vez que houve simples alteração de nomenclatura de cargos públicos, o que é permitido pelo ordenamento jurídico em vigor;
- Bo provimento derivado do serviço público, no caso concreto, é possível, permitindo que o servidor ocupe cargo diverso da carreira de origem, desde que através da lei de iniciativa do presidente da Câmara Municipal;
- Ca equiparação de cargos a servidores com atribuições distintas, no caso concreto, não padece de vício, uma vez que, na carreira original, os servidores já eram concursados, não se violando, portanto, a regra do concurso público;
- Da lei local descrita no enunciado viabilizou indevido provimento derivado, equiparando cargos diversos sem observância do princípio do concurso público, possibilitando a ocupação de cargo estranho à carreira de origem;
- Ea transformação de carreira de nível fundamental em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado permitida pelo Art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.
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Comentário de cada alternativa
Não se trata de simples mudança de nomenclatura: os cargos têm atribuições e escolaridade distintas (fundamental x superior), o que configura provimento derivado vedado (Súmula Vinculante 43; Tema 697 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Apresenta como "nomenclatura" uma verdadeira transposição de cargos.A iniciativa da lei não sana o vício material: é inconstitucional toda forma de provimento em cargo fora da carreira de origem sem concurso público (Súmula Vinculante 43; art. 37, II, CF).
Pegadinha: Desloca o problema para a iniciativa legislativa, quando o vício é material.Ter feito concurso para o cargo de origem não autoriza ocupar cargo diverso: o concurso deve ser específico para o cargo a ser provido (Súmula Vinculante 43; Tema 667 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Supõe que um concurso anterior para outro cargo supre a exigência do concurso.A lei transpôs motoristas (nível fundamental) para cargo de nível superior com atribuições distintas, o que é provimento derivado vedado: viola o art. 37, II, CF e a Súmula Vinculante 43. O Tema 697 do STF (aproveitamento de servidor de nível médio em cargo de nível superior é inconstitucional) e o Tema 667 (aglutinação de cargos com atribuições diferentes) confirmam o vício.
O art. 37, II, CF exige concurso para investidura em cargo; a transformação de carreira de nível fundamental em outra de nível superior com atribuições distintas é provimento derivado vedado (Súmula Vinculante 43; Tema 697 do STF).
Pegadinha: Invoca justamente o dispositivo que proíbe o provimento derivado.Para aprofundar
Súmula Vinculante 43Tema 667 do STFTema 697 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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