Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 667 do STF
Tese firmada
É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 86Direito Administrativo
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 71Direito Administrativo
- OAB XXII · Questão 33Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.