Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 33 — OAB XXII
O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
- AA medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
- BA medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CF/88.
- CA medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
- DA medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.
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Comentário de cada alternativa
O reenquadramento em cargo de outra carreira sem concurso específico é provimento derivado vedado (art. 37, II, CF; Súmula Vinculante 43). Ter sido aprovado em concurso para outro cargo não autoriza o acesso ao cargo de auditor fiscal, de atribuições distintas.
Não há mera transformação de cargos: os servidores passariam a cargo de outra carreira, com atribuições diversas, o que dispensaria o concurso de forma inconstitucional (Súmula Vinculante 43; Tema 667 da RG).
Pegadinha: Disfarça provimento derivado vedado como "transformação de cargos".Nem todo cargo exige concurso: os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, parte final, e V, CF). A medida é inválida pela falta de concurso específico para cargo efetivo.
Pegadinha: Usa "todo e qualquer", ignorando a exceção dos cargos em comissão.Não haver aumento de despesa não afasta a exigência de concurso específico para o cargo (art. 37, II, CF; Súmula Vinculante 43).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 43Tema 667 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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