Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XXII
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.
- BA qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.
- CA qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.
- DA Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.
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Comentário de cada alternativa
A promoção do voluntariado é uma das finalidades que expressamente autorizam a qualificação como OSCIP (art. 3º, VII, Lei 9.790/1999).
A qualificação como OSCIP é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, a outorga é obrigatória (art. 1º, §2º, Lei 9.790/1999).
Pegadinha: Troca o ato vinculado por discricionário, o que é típico das OS, e não das OSCIP.O termo de parceria é justamente o instrumento de repasse de recursos às OSCIP (art. 9º, Lei 9.790/1999); o contrato de gestão é próprio das Organizações Sociais (Lei 9.637/1998).
Pegadinha: Troca o instrumento das OSCIP (termo de parceria) pelo das OS (contrato de gestão).Pelo art. 15 da Lei 9.790/1999, o imóvel adquirido com recursos do termo de parceria fica gravado com cláusula de inalienabilidade. Por isso a Associação não pode vender livremente a sede comprada com esses recursos.
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