Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXII
A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência. No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
- AÉ cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
- BDeverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.
- CÉ possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
- DÉ obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.
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Comentário de cada alternativa
O RDC (Lei 12.462/2011) era regime restrito a hipóteses legais específicas, como obras do PAC e do SUS e eventos esportivos, e não se destinava a compras rotineiras de papelaria. Hoje, ele foi revogado pela Lei 14.133/2021.
O leilão serve para alienar bens da Administração, e não para comprá-los (art. 22, §5º, Lei 8.666/1993; hoje art. 6º, XL, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Usa modalidade de venda para uma compra.Compras frequentes de bens comuns de uso contínuo atendem à eficiência pelo sistema de registro de preços, processado por pregão (art. 15, II, Lei 8.666/1993 e art. 11, Lei 10.520/2002, vigentes à época). A solução se mantém na Lei 14.133/2021 (arts. 6º, XLV, 28, I, e 82 e seguintes).
O convite dependia do valor estimado da contratação (art. 23, Lei 8.666/1993) e nunca foi obrigatório "independentemente do valor". Essa modalidade, aliás, não existe mais na Lei 14.133/2021.
Pegadinha: Usa "independentemente do valor" numa modalidade definida justamente pelo valor.As Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 (RDC) foram revogadas pela Lei 14.133/2021, que extinguiu o convite e manteve o pregão e o sistema de registro de preços (arts. 28, I, e 82 e seguintes); o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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