Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XXII
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes. Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.
- ARequisição administrativa.
- BTombamento.
- CDesapropriação.
- DServidão administrativa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano (art. 5º, XXV, CF). É a requisição administrativa, adequada ao uso temporário e urgente do maquinário.
O tombamento protege o patrimônio histórico, artístico ou cultural (art. 216, §1º, CF; DL 25/1937), e não serve para o uso emergencial de bens.
A desapropriação transfere a propriedade de modo definitivo e, em regra, exige indenização prévia (art. 5º, XXIV, CF). Não é adequada ao uso temporário e imediato diante de perigo iminente.
A servidão administrativa é ônus real permanente sobre imóvel para viabilizar serviço público (ex.: passagem de rede elétrica). Não se presta ao uso transitório de bens móveis em emergência.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.