Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — OAB XXII
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
- AOs projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
- BO projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
- CO projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
- DOs projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.
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Comentário de cada alternativa
O corte de cargos em comissão é válido, mas a redução nominal de vencimentos de servidores ofende a irredutibilidade (art. 37, XV, CF). Logo, nem todos os projetos são constitucionais.
Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), e a CF manda reduzir em pelo menos 20% as despesas com eles quando se excede o limite de gasto com pessoal (art. 169, §3º, I).
Subsídios e vencimentos dos servidores são irredutíveis (art. 37, XV, CF), e a crise fiscal não autoriza reduzir seu valor nominal. Para conter gastos, a CF prevê outras medidas, como o corte de cargos em comissão (art. 169, §§ 3º e 4º). Ainda que não haja direito adquirido a regime jurídico, a irredutibilidade deve ser respeitada (Tema 41 da RG).
Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos (Tema 41 da RG). O vício do segundo projeto é a redução nominal, e não a alteração de regime.
Pegadinha: Invoca direito adquirido a regime jurídico, tese rejeitada pelo STF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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