Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 41 do STF
Tese firmada
I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.
Questões de concurso que cobraram este tema
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- PC-AM 2022 — FGV · Questão 7Direito Administrativo
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 79Direito Administrativo
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 45Direito Administrativo
- OAB XXII · Questão 29Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.