Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 45 — PGE-SP 2018 · VUNESP
As seguintes parcelas integraram a remuneração de servidor público titular de cargo efetivo em janeiro de 2018: (1) vencimento equivalente a R$ 3.000,00; (2) dois adicionais por tempo de serviço que, somados, equivalem a R$ 300,00; (3) gratificação pelo exercício de função de confiança equivalente a R$ 1.200,00; (4) total de diárias equivalente a R$ 500,00 (relativas a viagens decorrentes do exercício da função de confiança). Naquele mês, sua remuneração bruta foi equivalente a R$ 5.000,00. A partir de 1o de fevereiro de 2018, a designação para o exercício de função de confiança foi cessada após doze anos de dedicação do servidor àquela atividade. No mesmo dia, passou a surtir efeitos lei estadual que reestruturou a carreira a que pertence tal servidor e fixou o vencimento do cargo efetivo por ele titularizado em valor equivalente a R$ 2.500,00. Quanto à folha de pagamento do servidor referente ao mês de fevereiro de 2018, é correto concluir:
- Aem virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a lei estadual que reduziu o vencimento do cargo de tal servidor deverá ser considerada inconstitucional neste ponto, razão por que, na folha de pagamento em questão, o valor referente ao vencimento continuará sendo equivalente a R$ 3.000,00.
- Bem virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a lei estadual que reduziu o vencimento do cargo de tal servidor será aplicada apenas aos servidores que ingressarem após sua vigência, razão por que, na folha de pagamento em questão, o valor referente ao vencimento continuará sendo equivalente a R$ 3.000,00.
- Cem virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a remuneração bruta apontada em tal folha de pagamento deverá ser equivalente a, no mínimo, R$ 5.000,00.
- Dem virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, embora o vencimento do servidor passe a ser equivalente a R$ 2.500,00, a folha de pagamento em questão deverá contemplar parcela hábil a impedir o correspondente decréscimo remuneratório.
- Eo princípio da irredutibilidade de vencimentos não obsta que a cessação da designação do servidor para o exercício da função de confiança implique decréscimo remuneratório equivalente ao valor da gratificação pro labore faciendo, razão pela qual a folha de pagamento em questão não haverá de contemplar qualquer parcela atinente ao exercício da referida função pelo servidor.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há direito adquirido a regime jurídico, e a lei pode reestruturar a carreira e reduzir o vencimento-base, desde que preserve o valor nominal total da remuneração (Tema 41 da Repercussão Geral do STF). A lei não é inconstitucional: a irredutibilidade se assegura por parcela compensatória.
Pegadinha: Confunde irredutibilidade da remuneração com imutabilidade do vencimento-base.A nova lei aplica-se imediatamente aos servidores em atividade, porque não há direito adquirido a regime jurídico (Tema 41 da Repercussão Geral do STF). A irredutibilidade apenas impõe que a eventual diferença seja paga como vantagem pessoal.
A irredutibilidade não protege parcelas indenizatórias, como as diárias, nem a gratificação pro labore faciendo da função cessada. A remuneração bruta de fevereiro não precisa, portanto, ser de no mínimo R$ 5.000,00.
Pegadinha: Inclui na garantia diárias e gratificação de função, que não a integram.A reestruturação pode reduzir o vencimento-base para R$ 2.500,00, mas o decréscimo nominal deve ser compensado por parcela complementar, como uma VPNI (Tema 41 da Repercussão Geral do STF). Não há direito adquirido a regime jurídico, e a irredutibilidade protege o montante global.
Após doze anos no exercício da função, a Constituição paulista garantia à época a incorporação gradual da diferença remuneratória como vantagem pessoal (décimos, art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo). A folha deve, portanto, contemplar parcela atinente ao exercício da função.
Pegadinha: Ignora a incorporação de décimos garantida à época pela Constituição paulista.A EC 103/2019 passou a vedar a incorporação de vantagens de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (art. 39, §9º, CF), respeitadas as incorporações já efetivadas; o gabarito D, baseado na irredutibilidade e no Tema 41, continua válido.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.