Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 46 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Com a notícia de que determinado servidor titular de cargo efetivo solicitara vantagem indevida em razão de sua função, a Administração Pública instaurou apuração preliminar com o fito de colher elementos acerca da autoria e da materialidade de eventual falta funcional. Antes mesmo de a apuração preliminar ser concluída, sentença penal que condenou o servidor pelo crime de corrupção passiva, sem declaração de perda do cargo, alcançou o trânsito em julgado. Diante disso, é possível afirmar que a condenação na esfera criminal:
- Arepercute imediata e automaticamente no âmbito disciplinar, de forma que a autoridade administrativa deverá declarar a perda do cargo público e reconhecer a caracterização da falta funcional.
- Brepercutirá no âmbito disciplinar, mas a aplicação de pena funcional depende da prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar em que seja apurado o ilícito e garantida ampla defesa ao servidor.
- Cnão repercutirá na seara administrativa se não houver determinação expressa nesse sentido no corpo do julgado. No silêncio da decisão judicial, a apuração preliminar deve seguir seu curso normal e, na hipótese de instauração de processo administrativo disciplinar, a autoridade administrativa poderá, inclusive, concluir pela não caracterização do ilícito funcional.
- Dimplica reconhecimento automático da prática de infração disciplinar e, nesse caso, o princípio da economia processual autoriza que a condenação administrativa se dê no bojo da apuração preliminar, desde que assegurada ampla defesa.
- Enão repercute na esfera administrativa, de modo que a apuração preliminar deve seguir seu curso normal e, na hipótese de instauração de processo administrativo disciplinar, a autoridade administrativa poderá, motivadamente, concluir pela não caracterização da falta funcional e absolver o servidor.
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Comentário de cada alternativa
A perda do cargo como efeito da condenação não é automática: exige declaração motivada na sentença (art. 92, I, e § 1º, CP). Como a sentença silenciou, a Administração não pode simplesmente "declarar" a perda; terá de instaurar processo disciplinar.
Pegadinha: Trata como automático um efeito da condenação que o CP exige seja declarado motivadamente.A condenação criminal transitada em julgado fixa fato e autoria, que não podem ser rediscutidos na esfera administrativa, e o crime contra a Administração configura falta funcional punível com demissão. Ainda assim, como a sentença não declarou a perda do cargo, a pena disciplinar só pode ser aplicada após processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, e art. 41, §1º, II, CF).
A repercussão da condenação penal na esfera administrativa independe de determinação expressa no julgado: a sentença condenatória definitiva torna certos o fato e a autoria. O que depende de declaração expressa é apenas a perda do cargo como efeito penal; a Administração não pode concluir que não houve o ilícito.
Pegadinha: Confunde o efeito específico de perda do cargo (que exige declaração) com a repercussão geral da condenação na esfera disciplinar.A apuração preliminar (de caráter investigativo) não é a via adequada para aplicar sanção; a penalidade exige processo administrativo disciplinar regular, e a economia processual não supre essa garantia (art. 41, §1º, II, CF).
Pegadinha: Usa a "economia processual" para dispensar o PAD.Só a absolvição penal por falta de provas ou por motivo diverso da negativa de fato/autoria deixa de vincular a Administração (cf. Súmula 18 STF sobre falta residual). A condenação definitiva, ao contrário, vincula quanto ao fato e à autoria, de modo que a autoridade não pode absolver o servidor por inexistência da falta.
Pegadinha: Aplica à condenação a lógica da independência das instâncias, válida para a absolvição por insuficiência de provas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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