Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 47 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Assinale a alternativa correta.
- AA instituição de regime jurídico único implica a existência de ente gestor único do Regime Próprio de Previdência Social.
- BA instituição de regime jurídico único implica a existência de regime previdenciário único.
- COs servidores ocupantes de cargos em comissão são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
- DEmbora o Estado de São Paulo tenha instituído regime jurídico único, seus servidores podem estar vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social.
- EOs servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão mantêm vínculo com o Regime Geral de Previdência Social.
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Comentário de cada alternativa
A vedação de mais de uma unidade gestora do RPPS decorre diretamente do art. 40, §20, CF, e não da instituição do regime jurídico único, que trata do vínculo funcional (estatutário), e não da gestão previdenciária.
Pegadinha: Atribui ao regime jurídico único consequência que decorre de outra norma constitucional.Mesmo com regime jurídico único, há dois regimes previdenciários: os titulares de cargo efetivo vinculam-se ao RPPS (art. 40, caput, CF), enquanto ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, temporários e empregados públicos vão para o RGPS (art. 40, §13, CF).
O ocupante de cargo em comissão é servidor estatutário (titular de cargo público), não celetista; apenas o vínculo previdenciário é com o RGPS (art. 40, §13, CF).
Pegadinha: Mistura o regime funcional (estatutário) com o previdenciário (RGPS).A premissa é falsa: o Estado de São Paulo não instituiu regime jurídico único, convivendo estatutários, servidores admitidos pela Lei estadual 500/1974 e celetistas; por isso a alternativa foi considerada errada pela banca.
Pegadinha: A segunda parte (vínculo a RPPS ou RGPS) é plausível; o erro está na premissa de que SP adotou regime jurídico único.Desde a EC 20/1998, o RPPS é restrito aos titulares de cargo efetivo; ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o RGPS (art. 40, §13, CF). O Tema 1254 da Repercussão Geral do STF reafirma que somente os detentores de cargo efetivo integram o RPPS.
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