Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.254 do STF
Tese firmada
Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-ES 2025 — CEBRASPE · Questão 7Direito Previdenciário
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 21Direito Previdenciário
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 21Direito Administrativo
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 47Direito Administrativo
- AGU 2015 — CEBRASPE · Questão 23Direito Previdenciário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.