Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.256 do STF

Direito Processual CivilSalvar

Tese firmada

1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais.2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Honorários e Despesas Processuais nas Causas da Fazenda Pública

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.