Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 23 — AGU 2015 · CEBRASPE
A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.
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Comentário
Certo. A Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações (art. 1º), pois o regime complementar do art. 40, §§14 a 16, da CF se vincula ao regime próprio. Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são segurados do RGPS (art. 40, §13, CF), e o STF reafirma que apenas os detentores de cargo efetivo se vinculam ao RPPS (Tema 1.254 da Repercussão Geral do STF).
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