Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — AGU 2015 · CEBRASPE
De acordo com o STF, embora exista a possibilidade de desconto pelos dias que não tenham sido trabalhados, será ilegal demitir servidor público em estágio probatório que tenha aderido a movimento paredista.
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Comentário
Certo. A simples adesão à greve não constitui falta grave (Súmula 316 do STF), de modo que não pode fundamentar a demissão ou exoneração de servidor em estágio probatório, que exige apuração com as formalidades legais (Súmula 21 do STF). Isso não impede o desconto dos dias não trabalhados, admitido pelo STF em razão da suspensão do vínculo funcional, ressalvada a compensação por acordo (Tema 531 da Repercussão Geral do STF).
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