Súmulas do STF
Súmula 21 do STF
Enunciado
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXV · Questão 29Direito Administrativo
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 41Direito Administrativo
- AGU 2015 — CEBRASPE · Questão 24Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Estabilidades e Garantias Provisórias de Emprego
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.