Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 29 — OAB XXV

Direito AdministrativoFGV2018OAB

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. AA Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.
  2. BA Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório.
  3. CJoão deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.
  4. DJoão deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo art. 20, §2º, da Lei 8.112/1990, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado (ou reconduzido, se estável em cargo anterior). A exoneração não é pena, mas exige apuração regular da inaptidão, com contraditório e ampla defesa (Súmula 21 do STF).

art. 20, §2º, Lei 8.112/1990Súmula 21 STF
B
Errada

Demissão é penalidade disciplinar (arts. 127, III, e 132 da Lei 8.112/1990); a inaptidão no estágio probatório leva à exoneração, não à demissão.

Pegadinha: Troca exoneração (não punitiva) por demissão (sanção).
art. 20, §2º, Lei 8.112/1990art. 132, Lei 8.112/1990
C
Errada

Redistribuição é o deslocamento do cargo para outro órgão no interesse da Administração (art. 37 da Lei 8.112/1990), não uma solução para a inaptidão no estágio probatório.

art. 37, Lei 8.112/1990
D
Errada

Readaptação pressupõe limitação na capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (art. 24 da Lei 8.112/1990), não baixa produtividade.

art. 24, Lei 8.112/1990

Para aprofundar

Súmula 21 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)

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