Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 7 — PC-AM 2022 · FGV
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da remuneração paga. Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que: I. suprimiu algumas garantias do cargo; II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações; III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro. À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Constitucional: não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a lei suprimir garantias do cargo, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.
Inconstitucional: a ascensão a cargo de nível superior de outra carreira sem concurso público é forma de provimento derivado vedada (art. 37, II, CF).
Constitucional: a alteração na forma de composição da remuneração, como a incorporação de gratificações, é válida se não houver redução do valor nominal; não há direito adquirido a ganhos futuros.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também é constitucional — ver assertiva III.
Errada: a II é inconstitucional (ascensão funcional) — ver assertiva II.
Correta: I e III são constitucionais, pois não há direito adquirido a regime jurídico, respeitada a irredutibilidade; a II é inconstitucional — ver assertivas.
Errada: a II é inconstitucional — ver assertiva II.
Errada: a II é inconstitucional — ver assertiva II.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 43Tema 24 do STFTema 41 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.