Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 24 do STF
Tese firmada
I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-SE 2025 — FGV · Questão 60Direito Constitucional
- PC-AM 2022 — FGV · Questão 7Direito Administrativo
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 65Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.