Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 60 — TJ-SE 2025 · FGV
A partir de projeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do estado, foi editada a Lei nº X, que suprimiu duas gratificações já pagas aos servidores do Tribunal e incorporou o respectivo valor, em relação àqueles que já as recebiam, a outra vantagem de caráter pessoal. Irresignado com o teor dessa alteração legislativa, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ocasião em que foi reconhecido que:
- Ao Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem poder de iniciativa legislativa, sendo inconstitucional a Lei nº X;
- Bao alterar a sistemática remuneratória dos servidores em atividade, a Lei nº X afrontou direitos fundamentais, sendo inconstitucional;
- Capesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, a sanção pelo governador superou o vício, sendo constitucional a Lei nº X;
- Do processo legislativo que resultou na edição da Lei nº X não apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, o mesmo ocorrendo em relação à alteração da sistemática remuneratória;
- Eapesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, o recebimento da proposição pela Assembleia Legislativa transfere a esta última a iniciativa legislativa, sendo constitucional a Lei nº X.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O Tribunal de Contas tem autonomia e poder de iniciativa de lei sobre a organização dos seus serviços e a remuneração dos seus servidores, pela aplicação dos arts. 73 e 96 da CF, estendida aos tribunais de contas estaduais pelo art. 75, conforme jurisprudência consolidada do STF. Não é mero órgão subordinado do Legislativo.
Pegadinha: Usa a expressão "órgão auxiliar" para negar a autonomia e a iniciativa legislativa do Tribunal de Contas.Não há direito adquirido a regime jurídico nem à forma de composição da remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade (Temas 24 e 41 da Repercussão Geral do STF). A incorporação dos valores a vantagem pessoal preservou o montante recebido.
A premissa é falsa, pois o TCE tem iniciativa legislativa nessa matéria (arts. 73, 75 e 96, II, CF). Mesmo que houvesse vício de iniciativa, a sanção não o convalidaria, segundo a jurisprudência do STF.
Pegadinha: Contém duas teses erradas: a falta de iniciativa do TCE e a convalidação do vício pela sanção.O projeto partiu do presidente do TCE, que detém iniciativa sobre a remuneração dos seus servidores (arts. 73, 75 e 96, II, CF), e seguiu o trâmite regular. Quanto ao conteúdo, suprimir gratificações e incorporar os valores a vantagem pessoal altera apenas a composição da remuneração, preservando a irredutibilidade, o que é válido porque não há direito adquirido a regime jurídico (Temas 24 e 41 da Repercussão Geral do STF).
O TCE tem iniciativa própria. Além disso, o recebimento do projeto não transfere a iniciativa à Assembleia: a iniciativa é aferida na origem, e eventual vício não se sana pela tramitação.
Pegadinha: Inventa uma "transferência" de iniciativa pelo recebimento do projeto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.