Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 59 — TJ-SE 2025 · FGV
Em uma relação processual, o juiz de direito competente, ao receber os autos conclusos para sentença, constatou que a causa de pedir versava sobre a interpretação do Art. X da Constituição da República. Ao delinear o conteúdo normativo desse preceito, o magistrado observou que as peculiaridades do caso concreto conferiam maior importância a determinados valores e não a outros, embora todos estivessem albergados pela Constituição brasileira, de natureza compromissória. Ao prestigiar os valores de maior importância, por ocasião da resolução das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de interpretação, o magistrado atribuiu ao significante interpretado um significado distinto daquele defendido pelas partes. Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:
- Aao atribuir preeminência a alguns valores em detrimento de outros, o magistrado aderiu ao realismo jurídico, distanciando-se da tópica;
- Bo proceder do magistrado aproximou os momentos de criação e de aplicação do direito, distanciando-se do originalismo e se mostrando sensível ao pensamento problemático;
- Cao levar em consideração referenciais axiológicos para o delineamento de um padrão deontológico, o magistrado se distanciou da denominada interpretação constitucional;
- Dé traço fundamental de uma constituição compromissória que haja equidistância entre as ideologias e os referenciais axiológicos que alberga, de modo que o magistrado não poderia prestigiar alguns em detrimento de outros;
- Eapesar de o significado normativo apresentar uma relação de sobreposição com o significante interpretado, a dissociação entre ambos é admitida apenas em relação à oscilação dos valores, não em razão de aspectos do problema concreto.
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Comentário de cada alternativa
Dar peso a valores conforme as peculiaridades do caso concreto aproxima o juiz da tópica (pensamento problemático, voltado ao problema), em vez de afastá-lo. Também não caracteriza o realismo jurídico, que vê o direito como aquilo que os tribunais efetivamente decidem.
Pegadinha: Inverte a relação: a solução orientada ao problema é justamente traço da tópica.Ao construir a norma a partir do texto e das peculiaridades do caso, o juiz trata a interpretação como concretização: a norma resulta da aplicação, e não preexiste pronta no texto, o que aproxima criação e aplicação do direito. Com isso, afasta-se do originalismo, preso ao sentido original do texto, e se mostra sensível à tópica e ao pensamento problemático.
Tomar valores constitucionais como referência para definir o dever-ser normativo é próprio da interpretação constitucional contemporânea, que trabalha com princípios e ponderação; o juiz não se afastou dela.
Uma constituição compromissória acolhe valores plurais e potencialmente conflitantes sem hierarquia abstrata entre eles. Justamente por isso, a harmonização se faz no caso concreto, prestigiando alguns valores conforme as circunstâncias, o que não equivale a uma equidistância permanente.
Pegadinha: Confunde a ausência de hierarquia abstrata com a impossibilidade de ponderação no caso concreto.O significado normativo não se sobrepõe ao significante: texto e norma são distintos. A norma é construída também a partir dos dados da realidade e do problema concreto (âmbito normativo, na teoria de Friedrich Müller), e não só pela variação dos valores.
Pegadinha: Exclui o problema concreto, que é justamente um dos fatores centrais da concretização.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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