Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 58 — TJ-SE 2025 · FGV
Após intensa discussão, Dante praticou crime de lesão corporal leve contra sua esposa Beatriz, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, sendo preso em flagrante. Contudo, na delegacia, Dante confessou integralmente o fato, alegou estar profundamente arrependido e afirmou que se tratou de fato isolado. Beatriz, por sua vez, disse não querer prosseguir com o feito, com o intuito de preservar sua família. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Apoderá Beatriz renunciar ao seu direito de representação, ouvido o Ministério Público, extinguindo-se a punibilidade de Dante;
- Bpoderá o Ministério Público, diante da confissão integral de Dante, propor a Dante acordo de não persecução penal para prevenir novas agressões;
- Cpoderá o juiz decretar a prisão preventiva de Dante, para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência;
- Dpoderá o Ministério Público requerer a conversão da prisão em flagrante de Dante em prisão temporária para prevenir novas agressões;
- Epoderá o juiz, averiguada a primariedade de Dante, e se não o fizer o Ministério Público, propor àquele o acordo de não persecução penal.
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Comentário de cada alternativa
A lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher se apura por ação penal pública incondicionada (Súmula 542 do STJ; Tema 177 dos Repetitivos do STJ). Não há representação a renunciar, e a audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006 não se aplica.
Pegadinha: Aplica a lógica da ação condicionada a um crime de ação incondicionada.O ANPP é vedado nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 28-A, §2º, IV, CPP). A confissão não supera essa vedação.
Pegadinha: Usa a confissão (requisito do ANPP) para sugerir um cabimento que a lei veda.A preventiva é admitida, independentemente da pena máxima, quando o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP; art. 20, Lei 11.340/2006), desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP e haja requerimento ou representação, já que o juiz não decreta de ofício. Confissão e arrependimento não impedem a medida, e o desinteresse da vítima é irrelevante porque a ação é incondicionada.
A prisão em flagrante converte-se em preventiva, não em temporária (art. 310, II, CPP). A temporária, além disso, só cabe para os crimes do rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, que não inclui a lesão corporal leve.
Pegadinha: Troca preventiva por temporária na conversão do flagrante.O juiz não propõe ANPP, iniciativa do MP (art. 28-A, CPP). De todo modo, o acordo é vedado em violência doméstica contra a mulher (art. 28-A, §2º, IV, CPP).
Pegadinha: Atribui ao juiz iniciativa privativa do MP para um acordo que nem é cabível.Para aprofundar
Súmula 542 do STJTema 177 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)
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