Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 57 — TJ-SE 2025 · FGV
Timon, Teddy, Tony e Técio são investigados em inquérito policial que apurou a existência de organização criminosa para a prática dos crimes de roubo e extorsão, constituída pelos referidos sujeitos, sendo Timon o líder. Este último resolveu celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na presença de seu advogado, revelando a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização, mas não se referiu a infrações de cuja existência não tivesse conhecimento o Ministério Público. Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público poderá acordar com o colaborador, sem que implique nulidade, cláusula prevendo a renúncia ao direito de este impugnar a decisão homologatória;
- Bo Ministério Público não poderá acordar o não oferecimento de denúncia em relação ao colaborador, não obstante tenha sido ele o primeiro a prestar efetiva colaboração;
- Co juiz não participará das negociações relativas ao acordo de colaboração e não poderá ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, para a homologação do acordo;
- Do juiz poderá participar das negociações relativas à formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;
- Eo colaborador poderá retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
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Comentário de cada alternativa
O art. 4º, §7º-B, da Lei 12.850/2013 declara nulas de pleno direito as cláusulas que prevejam renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
Pegadinha: Afirma a validade ("sem que implique nulidade") de cláusula que a lei expressamente declara nula.O não oferecimento de denúncia exige, cumulativamente, que a colaboração se refira a infração de cuja existência o MP não tinha prévio conhecimento e que o colaborador não seja o líder da organização e seja o primeiro a colaborar (art. 4º, §§4º e 4º-A, Lei 12.850/2013). Timon é o líder e não revelou infração desconhecida; ter sido o primeiro a colaborar não basta, e por isso o MP não pode deixar de denunciá-lo.
A primeira parte está correta (art. 4º, §6º), mas, para homologar o acordo, o juiz pode ouvir sigilosamente o colaborador acompanhado de seu defensor (art. 4º, §7º, Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Junta uma vedação verdadeira a uma proibição que a lei não faz.O juiz não participa das negociações do acordo em nenhuma hipótese (art. 4º, §6º, Lei 12.850/2013), inclusive quando o prêmio é o perdão judicial, que ele apenas aprecia na homologação e na sentença.
Pegadinha: Cria exceção inexistente à vedação de participação judicial.Na retratação, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor (art. 4º, §10, Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Inverte a regra legal, trocando "não poderão" por "poderão".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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