Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 56 — TJ-SE 2025 · FGV
Frederico foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto em razão da prática do crime de roubo. O Ministério Público recorreu apenas para modificar o regime de pena para fechado. Já a vítima do crime, Emiliano, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação dez dias após escoado o prazo do Ministério Público, visando ao aumento da pena do condenado. Por sua vez, Frederico não interpôs recurso em face da sentença que o condenou. Diante desse cenário, o Tribunal:
- Anão poderá conhecer do recurso da vítima, pois intempestivo;
- Bpoderá, conhecendo apenas do recurso do Ministério Público, aumentar a pena do condenado;
- Cpoderá, conhecendo apenas do recurso da vítima, reduzir a pena de Frederico, apesar de este não ter recorrido;
- Dpoderá, não conhecendo dos recursos interpostos, estabelecer o regime fechado;
- Enão poderá conhecer do recurso do Ministério Público, pois a este falta interesse recursal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O recurso é tempestivo: o ofendido não habilitado pode apelar supletivamente em 15 dias, contados do término do prazo do MP (art. 598, parágrafo único, CPP; Súmula 448 do STF). Dez dias após esse termo está dentro do prazo.
Pegadinha: Ignora que o prazo do ofendido não habilitado é de 15 dias e só começa após o do MP.O MP recorreu apenas do regime, e o efeito devolutivo se limita à matéria impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Por isso, ao julgar só o recurso ministerial, o Tribunal não pode aumentar a pena.
Pegadinha: Amplia a devolução para além do capítulo impugnado pelo MP.O recurso da vítima é tempestivo e devolve ao Tribunal o capítulo da pena; ao examiná-lo, o Tribunal pode reconhecer de ofício matéria favorável ao réu (reformatio in mellius), inclusive pela concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP). A vedação do art. 617 do CPP protege apenas contra a piora em recurso exclusivo da defesa, e por isso é possível reduzir a pena de Frederico mesmo sem recurso dele.
Sem conhecer de recurso acusatório, o Tribunal não pode agravar a situação do réu fixando regime mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus e de decidir sem devolução da matéria (art. 617, CPP).
O MP sucumbiu no capítulo do regime e por isso tem interesse em pedir o fechado, que pode ser fixado mesmo para pena de até 8 anos quando as circunstâncias do art. 59 do CP o justificarem (art. 33, §3º, CP).
Corrente oposta
Parte da doutrina rejeita a reformatio in mellius em recurso exclusivo da acusação, pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum; a posição majoritária, adotada pela banca, a admite, inclusive pela via do habeas corpus de ofício.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.