Questão 55 — TJ-SE 2025 · FGV (Direito Processual Penal): gabarito comentado

João e José foram condenados a 12 anos de reclusão cada um, em razão da prática do crime de roubo agravado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. João interpôs recurso de apelação requerendo que fosse diminuída a sua pena em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa, por possuir 20 anos à data do crime, bem como do não reconhecimento de sua reincidência, por ser primário e portador de bons antecedentes. José, por sua vez, recorreu visando à anulação da sentença em razão de se basear em provas ilícitas. Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação interposto por:

AJoão poderá aproveitar a José, se for reconhecida a circunstância da menoridade relativa;
BJosé poderá aproveitar a João, apesar de este não ter impugnado em seu recurso a ilicitude probatória;
CJosé não poderá aproveitar a João, e o recurso interposto por este não poderá aproveitar a José;
DJoão poderá aproveitar a José se for reconhecida pelo Tribunal a inexistência da reincidência;
EJosé não poderá aproveitar a João, mas o recurso interposto por este poderá aproveitar a José.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

A menoridade relativa (art. 65, I, CP) é circunstância de caráter exclusivamente pessoal; por isso, o seu reconhecimento no recurso de João não se estende a José (art. 580, CPP).

Pegadinha: Trata uma atenuante pessoal como se fosse comunicável.

art. 580, CPPart. 65, I, CP

Correta

Pelo efeito extensivo do art. 580 do CPP, a decisão do recurso de um corréu aproveita aos demais quando fundada em motivo que não seja exclusivamente pessoal. A ilicitude da prova que embasou a condenação é motivo objetivo, comum a ambos, e por isso a anulação obtida por José beneficia João, mesmo que este não a tenha alegado.

art. 580, CPP

Errada

Só a segunda parte está correta (os pedidos de João são pessoais). O recurso de José, fundado na ilicitude da prova, é objetivo e se estende a João (art. 580, CPP).

art. 580, CPP

Errada

Primariedade e afastamento da reincidência são condições pessoais de João e não se comunicam ao corréu (art. 580, CPP).

Pegadinha: Trata uma condição pessoal como se fosse comunicável.

art. 580, CPP

Errada

Inverte a lógica do art. 580 do CPP: o recurso de João, baseado em motivos pessoais, não aproveita a José; já o de José, de fundamento objetivo, aproveita a João.

Pegadinha: Inverte qual dos recursos tem fundamento comunicável.

art. 580, CPP

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