Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 54 — TJ-SE 2025 · FGV
A autoridade policial procedeu à busca e apreensão, autorizada judicialmente e com o devido mandado, apreendendo armas e drogas em local onde se encontrava o já foragido e investigado Fernando, lavrando circunstanciado auto de apreensão e da sua prisão em flagrante. Contudo, descobriu-se que a referida medida de busca e apreensão fora realizada a partir de informações obtidas com base em prorrogação de interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial. Também se constatou que, sem as informações obtidas na referida interceptação telefônica, não seria possível se chegar ao paradeiro de Fernando, tampouco apreender o material mencionado. Com base nos elementos obtidos na busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fernando pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:
- Arecebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas ou ilegítimas, pois a decisão judicial posterior supre a ausência da anterior;
- Brejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas emprestadas, não podendo ser utilizadas em outro feito;
- Crecebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação, pois poderiam ser obtidas por fonte independente;
- Drecebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação, pois não se demonstrou o nexo de causalidade entre uma e outra;
- Erejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas ilícitas por derivação, devendo ser desentranhadas do feito.
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Comentário de cada alternativa
Não há decisão judicial que convalide a prorrogação da interceptação, que precisa de autorização prévia (art. 5º, Lei 9.296/1996). O mandado de busca não sana o vício, porque se baseou justamente nas informações ilícitas.
Pegadinha: Insinua uma convalidação judicial posterior que não existe no caso.Não se trata de prova emprestada (produzida em outro processo e trasladada), mas de prova derivada de interceptação ilícita no mesmo contexto investigativo. Prova emprestada, aliás, é admitida com contraditório.
Pegadinha: Confunde prova emprestada com prova ilícita por derivação.O enunciado afirma que, sem a interceptação, não seria possível chegar a Fernando nem ao material, o que afasta a fonte independente (art. 157, §§1º e 2º, CPP).
Pegadinha: Invoca a exceção da fonte independente, que o próprio enunciado exclui.O nexo causal está demonstrado: a busca foi feita a partir das informações da interceptação ilegal, e só por meio delas se chegou ao material. É a hipótese típica de ilicitude por derivação (art. 157, §1º, CPP).
Pegadinha: Nega um nexo de causalidade que o enunciado descreve expressamente.A prorrogação da interceptação sem autorização judicial é ilícita, e as provas obtidas na busca dela derivam com nexo causal demonstrado, sem fonte independente ou descoberta inevitável (art. 157, §§1º e 2º, CPP; art. 5º, LVI, CF). Que a busca tivesse mandado judicial não sana o vício, porque a própria ordem se apoiou na prova ilícita. Sem outra base, falta justa causa e a denúncia deve ser rejeitada (art. 395, III, CPP), com desentranhamento das provas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral das Provas: Ônus, Sistemas de Valoração, Provas Ilícitas, Derivação e Cadeia de Custódia
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