Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 53 — TJ-SE 2025 · FGV
A autoridade policial relatou inquérito indiciando Justiniano pela prática do crime de homicídio doloso e representou pela decretação de sua prisão preventiva. Os autos do inquérito foram ao Ministério Público, o qual, contudo, ofereceu denúncia em face de Justiniano pelo crime de homicídio culposo e não requereu a sua prisão preventiva, mas apenas seu comparecimento periódico a juízo para comprovar suas atividades. Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:
- Areceber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, não podendo decretar a prisão preventiva de Justiniano;
- Brejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão temporária de Justiniano;
- Creceber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão temporária de Justiniano;
- Drejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão domiciliar de Justiniano;
- Ereceber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, não podendo decretar qualquer medida cautelar contra Justiniano.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A denúncia por homicídio culposo é apta e deve ser recebida, pois a capitulação é do MP. A preventiva é incabível porque o art. 313, I, do CPP a admite só para crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, e o homicídio culposo é punido com detenção de 1 a 3 anos (art. 121, §3º, CP). A representação do delegado não supera esse requisito, e o juiz não pode reclassificar o fato ao receber a denúncia.
Não há causa de rejeição (art. 395, CPP): divergir da tipificação do indiciamento não torna a denúncia inepta. A prisão temporária só cabe durante o inquérito e não alcança o homicídio culposo (art. 1º, III, "a", Lei 7.960/1989).
Pegadinha: Usa a tipificação do inquérito como se vinculasse o MP e o juiz.Receber a denúncia é correto, mas a prisão temporária é medida exclusiva da fase investigativa e se restringe aos crimes do rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, que traz apenas o homicídio doloso.
Pegadinha: A temporária não cabe depois da denúncia.Não há fundamento para rejeitar a denúncia (art. 395, CPP), e a prisão domiciliar substitui a preventiva (art. 318, CPP), que aqui é incabível pelo art. 313, I, do CPP.
O MP requereu o comparecimento periódico em juízo, que é cautelar diversa da prisão (art. 319, I, CPP), e essas medidas não exigem os limites do art. 313. O juiz pode deferi-la, desde que presentes necessidade e adequação (art. 282, CPP).
Pegadinha: Generaliza a vedação da preventiva para "qualquer medida cautelar".Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.