Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 52 — TJ-SE 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura estadual

A autoridade policial indiciou Gregório pelo crime de injúria racial praticado em face de Tomás. Os autos do inquérito foram remetidos ao Ministério Público, que, como titular do direito de ação penal, entendeu diversamente e promoveu o arquivamento da investigação em razão da falta de justa causa para o exercício da ação, comunicando à vítima, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo. Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:

  1. Aa autoridade policial remeter os autos ao procurador-geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate;
  2. Bo juiz, discordando do Ministério Público, oferecer de ofício acordo de não persecução penal a Gregório, se este for primário e de bons antecedentes;
  3. Ca autoridade policial desarquivar e dar continuidade à investigação, caso o Ministério Público não se retrate no prazo de 30 dias;
  4. Da vítima, não concordando, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;
  5. Eo juiz, discordando do Ministério Público, remeter os autos ao procurador-geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate. 
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A autoridade policial é apenas comunicada do arquivamento (art. 28, caput, CPP); a lei não lhe dá legitimidade para provocar a revisão, que cabe à vítima ou ao seu representante legal (art. 28, §1º, CPP).

Pegadinha: Atribui ao delegado a faculdade que o §1º do art. 28 dá à vítima.
art. 28, caput e §1º, CPP
B
Errada

O ANPP é proposto pelo MP, titular da ação penal (art. 28-A, CPP); o juiz não pode oferecê-lo de ofício. Além disso, o acordo não se aplica a crimes raciais, segundo a jurisprudência do STF e do STJ.

Pegadinha: Transfere ao juiz uma iniciativa privativa do Ministério Público.
art. 28-A, CPP
C
Errada

A autoridade policial não pode desarquivar a investigação por discordar do MP, nem existe prazo de "retratação" do MP. Depois do arquivamento, novas diligências dependem de notícia de provas novas (art. 18, CPP).

Pegadinha: O prazo de 30 dias existe, mas é o da vítima para pedir revisão (art. 28, §1º), não para retratação do MP.
art. 18, CPPart. 28, §1º, CPP
D
Correta

É a literalidade do art. 28, §1º, do CPP: se não concordar com o arquivamento, a vítima ou seu representante legal pode, em 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme a lei orgânica.

art. 28, §1º, CPP
E
Errada

Pela interpretação que o STF deu ao art. 28 do CPP no julgamento do pacote anticrime, o juiz só pode submeter o arquivamento à revisão da instância ministerial em caso de patente ilegalidade ou teratologia, não por mera discordância; e não há fase de "retratação" do MP.

Pegadinha: Reproduz a lógica do antigo art. 28 (juiz discorda e remete ao PGJ), superada pela Lei 13.964/2019.
art. 28, CPP (redação da Lei 13.964/2019)interpretação conforme do art. 28 do CPP pelo STF no julgamento do pacote anticrime

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público

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