Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 68 — OAB XXVI

Direito Processual PenalFGV2018OAB

Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de ação penal pública incondicionada, determina, de ofício, a instauração de inquérito policial. Após adotar diligência, verifica que, na realidade, a conduta investigada era atípica.

O indiciado, então, pretende o arquivamento do inquérito e procura seu advogado para esclarecimentos, informando que deseja que o inquérito seja imediatamente arquivado.

Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que a autoridade policial

  1. Adeverá arquivar imediatamente o inquérito, fazendo a decisão de arquivamento por atipicidade coisa julgada material.
  2. Bnão poderá arquivar imediatamente o inquérito, mas deverá encaminhar relatório final ao Poder Judiciário para arquivamento direto e imediato por parte do magistrado.
  3. Cdeverá elaborar relatório final de inquérito e, após o arquivamento, poderá proceder a novos atos de investigação, independentemente da existência de provas novas.
  4. Dpoderá elaborar relatório conclusivo, mas a promoção de arquivamento caberá ao Ministério Público, havendo coisa julgada em caso de homologação do arquivamento por atipicidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito (art. 17, CPP).

art. 17, CPP
B
Errada

O juiz não arquiva diretamente o inquérito por iniciativa própria: o arquivamento depende de manifestação do MP, titular da ação penal (art. 129, I, CF e art. 28, CPP).

art. 28, CPPart. 129, I, CF
C
Errada

Depois do arquivamento, novas diligências só cabem se houver notícia de outras provas (art. 18, CPP; Súmula 524 STF); e, no arquivamento por atipicidade, há coisa julgada material.

Pegadinha: Diz 'independentemente da existência de provas novas'.
art. 18, CPPSúmula 524 STF
D
Correta

O delegado não pode arquivar o inquérito (art. 17, CPP): deve concluí-lo com relatório (art. 10, §1º), cabendo ao MP a promoção de arquivamento. O arquivamento fundado na atipicidade da conduta faz coisa julgada material, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, e não pode ser reaberto nem com provas novas.

art. 17, CPPart. 10, §1º, CPPart. 28, CPP
Atualização

A Lei 13.964/2019 deu nova redação ao art. 28 do CPP (o MP ordena o arquivamento, comunicado à vítima, ao investigado e à instância de revisão ministerial), e o STF, ao julgar o tema, manteve o controle judicial do arquivamento; o gabarito continua válido em out/2026, pois o delegado segue proibido de arquivar e o arquivamento por atipicidade faz coisa julgada material.

Para aprofundar

Súmula 524 do STF

Art. 129 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público

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