Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 23 — PC-SP 2023 · VUNESP
De acordo com matéria sumulada,
- Aviola as garantias do juiz natural a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
- Barquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, mesmo diante de novas provas.
- Cé direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a quaisquer elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
- Da proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
- Eno processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 704 do STF diz o contrário: não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função por continência ou conexão.
Pegadinha: Inverte o teor da Súmula 704 do STF.Pela Súmula 524 do STF, arquivado o inquérito a requerimento do promotor, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas; havendo novas provas, ela é possível.
Pegadinha: Troca "sem novas provas" por "mesmo diante de novas provas".A Súmula Vinculante 14 garante acesso apenas aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao direito de defesa; diligências em curso, não documentadas, não estão abrangidas.
Pegadinha: Acrescenta "documentados ou não", ampliando o alcance da SV 14.Pela Súmula 697 do STF, a proibição de liberdade provisória nos crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão por excesso de prazo, pois o relaxamento decorre de ilegalidade da prisão.
Pegadinha: Troca "não veda" por "veda".Reproduz a Súmula 523 do STF: a ausência de defesa é nulidade absoluta, enquanto a defesa deficiente só anula o processo se houver prova de prejuízo ao réu.
Para aprofundar
Súmula 523 do STFSúmula 524 do STFSúmula 697 do STFSúmula 704 do STFSúmula Vinculante 14
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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