Súmulas do STF
Súmula 697 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o relaxamento da prisão ilegal por excesso de prazo continua cabível em crimes hediondos. Mas a premissa da súmula caiu: a Lei 11.464/2007 retirou a proibição de liberdade provisória da Lei 8.072/90, e o STF considera inconstitucional vedar a liberdade provisória em abstrato.
A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-SP 2023 — VUNESP · Questão 23Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.