Súmulas do STF
Súmula 698 do STF
Enunciado
Súmula superada — o STF declarou inconstitucional o regime integralmente fechado (HC 82.959, 2006), e a Lei 11.464/2007 passou a admitir progressão para todos os crimes hediondos e equiparados. Hoje as frações estão no art. 112 da LEP, na redação da Lei 13.964/2019 (ver também a SV 26).
Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.