Súmulas do STF
Súmula 699 do STF
Enunciado
Súmula superada — o CPC/2015 revogou o art. 28 da Lei 8.038/90, e o agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário criminal passou a ter prazo de 15 dias (art. 1.003, §5º, do CPC), contados em dias corridos conforme o art. 798 do CPP.
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.