Súmulas do STF

Súmula 696 do STF

Direito Penal13 questões de concursoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Alcance limitado — continua valendo que o juiz não pode oferecer de ofício a suspensão condicional do processo; se discordar da recusa do promotor, remete a questão à instância de revisão do MP. A referência ao art. 28 do CPP deve ser lida conforme a redação da Lei 13.964/2019, interpretada pelo STF nas ADIs do Pacote Anticrime.
Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

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Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.