Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 59 — TJ-GO 2023 · FGV
Jaime figura como autor do fato do crime de lesão corporal leve praticado em face de Fernando, em feito que tramita junto ao Juizado Especial Criminal. Nessa hipótese, no tocante à fase preliminar e ao procedimento sumaríssimo no Juizado Especial Criminal, é correto afirmar que:
- Ao acordo de composição civil dos danos homologado não acarreta a renúncia ao direito de representação por parte de Fernando;
- Bo não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito por parte de Fernando, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei;
- Co Ministério Público poderá propor a Jaime acordo de não persecução penal se este já não houver sido beneficiado nos últimos cinco anos;
- Do juiz, recebendo a denúncia, poderá de ofício oferecer a suspensão condicional do processo a Jaime, se não o fizer o Ministério Público;
- Ea decisão de rejeição da denúncia desafiará o recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
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Comentário de cada alternativa
Na ação penal pública condicionada, o acordo de composição civil homologado acarreta a renúncia ao direito de representação (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995).
Literalidade do art. 75, parágrafo único, da Lei 9.099/1995: o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência, podendo o direito ser exercido no prazo legal (6 meses, art. 38 do CPP).
O ANPP não se aplica quando cabível a transação penal de competência do Juizado (art. 28-A, §2º, I, do CPP), como na lesão corporal leve, infração de menor potencial ofensivo.
Pegadinha: Usa requisito real do ANPP (não ter sido beneficiado em 5 anos) para esconder a hipótese de não cabimento.A suspensão condicional do processo é proposta pelo MP (art. 89 da Lei 9.099/1995); se o promotor se recusa, o juiz que discordar remete a questão ao Procurador-Geral, por analogia ao art. 28 do CPP (Súmula 696 do STF), não podendo oferecê-la de ofício.
No JECrim, da rejeição da denúncia cabe apelação, julgada por turma de três juízes em exercício no primeiro grau (art. 82 da Lei 9.099/1995), e não RESE.
Pegadinha: Mantém o órgão julgador correto, mas troca o recurso (apelação) pelo RESE do CPP.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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