Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 58 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

No que diz respeito à teoria geral e às regras que regem os recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

  1. Acaberá recurso em sentido estrito em face da decisão judicial que concluir pela competência do juízo criminal para conhecer da causa;
  2. Bcaberá recurso de apelação em face da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal;
  3. Cpor força da fungibilidade recursal, quando for cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente se recorra de parte da decisão;
  4. Do Ministério Público poderá renunciar ao recurso, bem como desistir do recurso que haja interposto nos crimes cuja ação seja pública incondicionada;
  5. Eno concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Cabe RESE da decisão que conclui pela INcompetência do juízo (art. 581, II, do CPP); a que reconhece a competência não desafia RESE.

Pegadinha: Troca "incompetência" por "competência".
art. 581, II, CPP
B
Errada

Da decisão que recusa homologação à proposta de ANPP cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XXV, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019), e não apelação.

art. 581, XXV, CPP
C
Errada

O art. 593, §4º, do CPP diz o oposto: quando cabível a apelação, não poderá ser usado o RESE, ainda que se recorra de parte da decisão (unirrecorribilidade). A fungibilidade (art. 579; Tema 1.219 dos Repetitivos do STJ) apenas permite conhecer do recurso errado, se tempestivo e sem má-fé, não autoriza a escolha livre.

Pegadinha: Confunde fungibilidade com faculdade de escolha do recurso.
art. 593, §4º, CPPart. 579 CPPTema 1.219
D
Errada

O MP não pode desistir de recurso que haja interposto (art. 576 do CPP), em razão da indisponibilidade da ação penal pública; a interposição é voluntária, mas a desistência é vedada.

art. 576 CPP
E
Correta

Literalidade do art. 580 do CPP (efeito extensivo): no concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveita aos outros.

art. 580 CPP

Para aprofundar

Tema 1.219 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral dos Recursos: Princípios, Pressupostos, Efeitos e Reformatio in Pejus

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.