Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 57 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

No tocante às ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, mais especificamente à revisão criminal e ao habeas corpus, é correto afirmar que:

  1. Ano habeas corpus impetrado por outra pessoa que não o paciente, deverá a petição ser assinada por advogado e serão recolhidas as custas processuais;
  2. Bna revisão criminal, o prazo para o seu ajuizamento será de vinte anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória;
  3. Cno habeas corpus impetrado pelo Ministério Público em favor do acusado, deve a causa de pedir se referir a crime cuja ação é de iniciativa pública;
  4. Dna revisão criminal fará jus à indenização o condenado se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante;
  5. Eno habeas corpus, ordenada a soltura do paciente, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de advogado (art. 654 do CPP), e é ação gratuita (art. 5º, LXXVII, CF).

Pegadinha: Exige capacidade postulatória e custas, ambas dispensadas no HC.
art. 654 CPPart. 5º, LXXVII, CF
B
Errada

A revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena (art. 622 do CPP); não há prazo.

Pegadinha: Inventa prazo para ação que não tem limite temporal.
art. 622 CPP
C
Errada

O art. 654 do CPP legitima o MP a impetrar HC sem restringir a natureza da ação penal do crime; a legitimidade decorre da tutela da liberdade de locomoção.

art. 654 CPP
D
Errada

É o contrário: a indenização NÃO é devida se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova (art. 630, §2º, "a", do CPP).

Pegadinha: Transforma a hipótese de exclusão da indenização em hipótese de cabimento.
art. 630, §2º, a, CPP
E
Correta

Literalidade do art. 653 do CPP: ordenada a soltura em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

art. 653 CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal

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