Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 56 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

Apesar de o Ministério Público ter opinado pela condenação de Marlon, em processo em face deste promovido em razão da prática do crime de roubo contra Robson, o juiz absolveu o acusado ao fundamento de estar provada a inexistência do fato criminoso. Nesse contexto, é correto afirmar que:

  1. Apoderá o juiz fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
  2. Bpoderá o ofendido interpor recurso de apelação em face da absolvição se o Ministério Público recorrer de todo o conteúdo impugnável da sentença;
  3. Cvinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, uma vez transitada em julgado a absolvição;
  4. Dpoderá o juiz decretar na sentença o sequestro dos bens de Marlon com vistas à reparação dos danos causados ao ofendido;
  5. Evinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, caso em via recursal se reconheça que o fato não constitui crime.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) só é fixado na sentença condenatória; na absolvição não há título executivo cível.

art. 387, IV, CPP
B
Errada

O ofendido não habilitado só pode apelar supletivamente se o MP não apelar no prazo (art. 598 do CPP).

Pegadinha: Inverte a condição da apelação supletiva.
art. 598 CPP
C
Correta

A absolvição por estar provada a inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) faz coisa julgada no cível: o art. 66 do CPP só permite a ação civil quando não reconhecida categoricamente a inexistência material do fato, e o art. 935 do CC impede rediscutir a existência do fato decidida no crime.

art. 386, I, CPPart. 66 CPPart. 935 CC
D
Errada

O sequestro é medida assecuratória cautelar, incompatível com a absolvição; aliás, a absolvição transitada em julgado impõe o levantamento do sequestro (art. 131, III, do CPP).

art. 131, III, CPP
E
Errada

A decisão que julga que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura da ação civil (art. 67, III, do CPP), pois o ilícito civil pode subsistir.

Pegadinha: Confunde atipicidade penal com inexistência do fato.
art. 67, III, CPP

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.