Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.219 do STJ
Tese firmada
É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 63Direito Processual Penal
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 58Direito Processual Penal
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Penal
- TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 39Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.