Questão 39 — TJ-RJ 2016 · VUNESP (Direito Processual Penal): gabarito comentado

X, de 70 anos, ao descobrir a traição do namorado Y, com outra mulher, decide matá-lo, consumando o intento, ao decepar um de seus membros. X é denunciada por homicídio qualificado (art. 121, § 2o, inciso I, CP) (motivo torpe) e por vilipêndio a cadáver (art. 212, CP). A acusação é recebida pelo MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri, iniciando-se a fase de instrução preliminar. Encerrada a instrução, o Juiz pronuncia X, pelo homicídio qualificado (art. 121, § 2o, inciso I, CP). Entretanto, relativamente ao crime de vilipêndio a cadáver, o Juiz declara extinta a punibilidade de X, com fulcro no art. 61 do CPP, ante a prescrição em abstrato do delito. Da decisão de extinção da punibilidade, X apela, alegando inexistir vilipêndio a cadáver, já que o membro do namorado foi decepado enquanto Y ainda estava vivo, tanto que morreu por hemorragia. O processo é suspenso e enviado ao Tribunal de Justiça, o qual dá provimento ao recurso, reformando a decisão para absolver X, com fulcro no artigo 386, I, do CPP (restar provada a inexistência do fato). Acerca da questão descrita, pode-se elencar como correta a alternativa:

AO MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri, ao pronunciar X pelo homicídio doloso qualificado, não poderia declarar extinta a punibilidade do crime de vilipêndio a cadáver, pois fixada a competência por conexão, o julgamento caberia ao Conselho de Sentença.
BCom fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia conhecer do recurso interposto, já que a decisão ex-tintiva da punibilidade é impugnável por Recurso em Sentido Estrito, cujo trâmite é diverso da Apelação.
CO MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri acertou ao suspender o processo, vez que a impugnação de deci são extintiva de punibilidade tem efeito suspensivo.
DO MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri não poderia conhecer da imputação do crime de vilipêndio a cadáver, pois não sendo crime doloso contra a vida, a competência seria da Justiça Comum.
ECom fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia conhecer e prover o recurso para absolver a acusada, por faltar interesse processual, já que a punibilidade de X encontrava-se extinta.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

Errada

A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício em qualquer fase (art. 61 CPP); a conexão com o crime doloso contra a vida não impede o juiz da pronúncia de reconhecer a extinção da punibilidade do crime conexo.

art. 61, CPP

Errada

Embora o recurso próprio contra a decisão extintiva da punibilidade seja o RESE (art. 581, VIII, CPP), a interposição de apelação não impede o conhecimento, pelo princípio da fungibilidade (art. 579 CPP; Tema 1.219 dos Repetitivos do STJ), ausente má-fé e observada a tempestividade.

Pegadinha: Ignora a fungibilidade recursal.

arts. 579 e 581, VIII, CPPTema 1.219

Errada

O RESE contra decisão que declara extinta a punibilidade não tem efeito suspensivo, reservado às hipóteses do art. 584 do CPP; nada justificava suspender o processo.

art. 584, CPP

Errada

Havendo conexão entre crime doloso contra a vida e crime comum, prevalece a competência do júri, que atrai o conexo (art. 78, I, CPP).

art. 78, I, CPP

Correta

Segundo jurisprudência consolidada do STF e do STJ, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, desaparecem todos os efeitos da imputação, de modo que falta ao réu interesse recursal para buscar absolvição pelo mérito. O tribunal não deveria ter conhecido do recurso, ainda que a tese defensiva (lesão em vida) fosse plausível.

art. 61, CPPart. 577, parágrafo único, CPP

Para aprofundar

Tema 1.219 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento

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