Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 38 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
X e Y, maiores de idade, empreendem assalto a banco, armados (art. 157, § 2o, I e II). Logo ao saírem do local, em poucos minutos, a polícia chega ao recinto e passa à perseguição dos criminosos, que são presos em flagrante, na posse de armas de fogo e de grande quantidade de dinheiro em espécie. O delegado arbitra fiança a X, mas não para Y, por este ser reincidente. Em juízo, é convertida em preventiva a prisão de Y, sendo imediatamente impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça. A ordem é concedida, revogando-se a prisão preventiva, pois cabíveis medidas alternativas, sendo, desde logo, imposta a obrigatoriedade de comparecimento periódico, em Juízo. Uma vez solto, Y descumpre a medida, sendo decretada, de ofício, nova prisão preventiva. A respeito do caso, assinale a alternativa correta.
- AA nova prisão preventiva de Y é ilegal, pois, inexistindo urgência, em homenagem ao princípio do contraditório, o imputado haveria de ser ouvido, antes da adoção da medida extrema.
- BO Tribunal errou ao conceder a ordem, pois, em se tratando de crime com violência, a prisão preventiva é a regra.
- CO delegado de polícia oficiante acertou em arbitrar fiança a X, pois o crime praticado não é inafiançável.
- DEmbora acertado o arbitramento de fiança para X pelo delegado de polícia oficiante, este não poderia se recusar a arbitrar fiança para Y, em virtude da reincidência.
- EA prisão em flagrante delito dos agentes foi ilegal, eis que a situação não configurava, sob qualquer ótica, estado de flagrância.
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Comentário de cada alternativa
Fora dos casos de urgência ou perigo de ineficácia, o juiz deve intimar a parte contrária antes de decidir sobre medida cautelar (art. 282, §3º, CPP), o que não ocorreu. Hoje a ilegalidade é ainda mais clara: após a Lei 13.964/2019, o juiz não pode decretar preventiva de ofício nem no descumprimento de cautelar, dependendo de requerimento do MP, querelante, assistente ou representação policial (arts. 282, §4º, e 311, CPP).
Não existe prisão preventiva obrigatória: ela é a ultima ratio, cabível só quando insuficientes as medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP), independentemente de o crime ter sido praticado com violência.
Pegadinha: "Prisão como regra" contraria a excepcionalidade da preventiva.Na data da prova, o roubo majorado era afiançável (hoje o roubo com emprego de arma de fogo é hediondo e inafiançável), mas o delegado só pode arbitrar fiança em infrações com pena máxima não superior a 4 anos (art. 322 CPP); nos demais casos, a fiança é requerida ao juiz.
Pegadinha: Confunde crime afiançável com fiança arbitrável pelo delegado.O delegado não poderia arbitrar fiança a nenhum dos dois, pois a pena máxima do roubo majorado supera 4 anos (art. 322 CPP); a premissa de que acertou quanto a X é falsa.
Há flagrante impróprio: os agentes foram perseguidos logo após o crime, em situação que fazia presumir a autoria (art. 302, III, CPP), e encontrados com armas e dinheiro.
A Lei 13.964/2019 vedou a decretação de preventiva de ofício (arts. 282, §§2º e 4º, e 311, CPP) e deslocou o emprego de arma de fogo no roubo para o art. 157, §2º-A, I, CP; o gabarito continua válido em out/2026, com fundamento ainda mais forte.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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