Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 37 — TJ-RJ 2016 · VUNESP

Direito Processual PenalVUNESP2016Magistratura estadual

Em 09 de abril de 2009, em uma festa de aniversário, A, maior, relatou ter sido estuprada por B, irmão da aniversariante. Foi oferecida queixa-crime aos 08 de outubro de 2009, a qual foi recebida em 03 de novembro do mesmo ano, tendo o Juiz determinado, de ofício, a realização de exame de sangue de B, para comparar com os vestígios de sêmen encontrados na vítima. O acusado recusou-se a fazer o exame, suscitando seu direito ao silêncio. Ao final, B acabou condenado, sob o fundamento de que, ao se recusar a fornecer material genético, houve inversão do ônus da prova, não tendo provado sua inocência. A respeito do caso, assinale a alternativa correta.

  1. AO processo é nulo, pois a ação penal é de iniciativa privada, e o recebimento da queixa deu-se após o prazo decadencial, de seis meses.
  2. BAcertada a condenação proferida, haja vista que a recusa em oferecer material genético acarreta inversão do ônus da prova.
  3. CO juiz, em sede penal, não pode ordenar a realização de provas, pois não há mais espaço para poderes instrutórios, reminiscência do sistema inquisitorial.
  4. DO processo não é nulo, pois, ainda que ao tempo da propositura da inicial, a ação penal fosse condicionada à representação, ao tempo do crime, a ação era de iniciativa privada, não se aplicando a Lei no 12.015/2009, de 07 de agosto de 2009, nesta parte.
  5. EO processo é nulo, por ilegitimidade de parte, pois o crime de estupro, com as alterações advindas da Lei no 12.015/2009, de 07 de agosto de 2009, passou a ser processável mediante ação penal pública, condicionada à representação da vítima.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A decadência (art. 38 CPP e art. 103 CP) é afastada com o oferecimento da queixa no prazo de seis meses, e não com seu recebimento; a queixa foi oferecida em 08/10/2009, dentro do prazo contado de 09/04/2009.

Pegadinha: Usa a data de recebimento, e não a de oferecimento, para aferir a decadência.
art. 38, CPPart. 103, CP
B
Errada

Pelo nemo tenetur se detegere, o acusado não é obrigado a produzir prova contra si, e sua recusa não pode ser interpretada em seu desfavor nem inverter o ônus da prova, que no processo penal é da acusação (art. 156 CPP e presunção de inocência).

Pegadinha: Transpõe para o processo penal a lógica da presunção cível de paternidade.
art. 5º, LVII e LXIII, CFart. 156, CPP
C
Errada

O art. 156, II, do CPP permite ao juiz determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante; mesmo após o art. 3º-A do CPP (Lei 13.964/2019), admite-se atuação probatória supletiva e pontual do juiz no curso da ação.

Pegadinha: Generaliza ("não pode ordenar provas") uma restrição que a lei não estabelece.
art. 156, II, CPPart. 3º-A, CPP
D
Correta

Ao tempo do fato (abril/2009), o estupro sem violência real era, em regra, de ação penal privada (antigo art. 225 CP); a Lei 12.015/2009, ao torná-lo de ação pública condicionada, trouxe norma de natureza mista mais gravosa (afasta perdão e perempção), que não retroage. Logo, a queixa era o instrumento adequado e o processo não é nulo; o enunciado não menciona violência real, o que afasta a Súmula 608 do STF.

art. 225, CP (redação anterior à Lei 12.015/2009)art. 5º, XL, CFSúmula 608 STF
E
Errada

Embora a Lei 12.015/2009 tenha passado o estupro à ação pública condicionada, ela não se aplica ao fato anterior a 07/08/2009, por ser mais gravosa ao réu; por isso não há ilegitimidade da querelante.

Pegadinha: Aplica retroativamente norma processual mista prejudicial ao réu.
art. 5º, XL, CFart. 2º, CP
Atualização

Para fatos posteriores à Lei 13.718/2018, os crimes contra a dignidade sexual passaram a ser de ação penal pública incondicionada (art. 225 CP); o gabarito continua válido em out/2026 porque o fato ocorreu antes da Lei 12.015/2009 e a lei mais gravosa não retroage.

Para aprofundar

Súmula 608 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão

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