Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 36 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
No que tange às infrações penais relativas ao Direito Penal Econômico, nos termos previstos no Edital, assinale a alternativa correta.
- AOcultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não caracteriza o crime de lavagem de bens, direitos e valores.
- BCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização dos crimes materiais contra a ordem tributária não basta a omissão ou a falsa informação prestada, sendo necessário que impliquem na supressão ou redução tributária.
- CCaracteriza-se como crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando a variação natural de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
- DAquele que participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos na Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, somente será responsabilizado pela prática destes crimes se, efetivamente, participar das condutas ilícitas desenvolvidas pela organização.
- EFazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo só será considerado crime tributário se implicar na efetiva supressão ou redução tributária.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 12.683/2012, a lavagem pode ter como antecedente qualquer "infração penal", inclusive contravenção (art. 1º, Lei 9.613/98).
Pegadinha: Ignora a troca de "crime" por "infração penal" feita em 2012.Os crimes do art. 1º da Lei 8.137/90 são materiais: exigem efetiva supressão ou redução do tributo, e não a mera omissão ou falsidade, tanto que só se tipificam após o lançamento definitivo (Súmula Vinculante 24).
O art. 4º, II, a, da Lei 8.137/90 pune o acordo entre ofertantes visando à fixação artificial de preços ou quantidades; a variação natural de preços é própria do mercado e não é crime.
Pegadinha: Troca "fixação artificial" por "variação natural".Basta participar de grupo, associação ou escritório sabendo que sua atividade principal ou secundária se dirige à lavagem para incorrer nas penas do crime (art. 1º, §2º, II, Lei 9.613/98); não se exige participação nas condutas de lavagem.
Pegadinha: Acrescenta requisito ("efetivamente participar") que a lei não exige.A conduta descrita é o crime formal do art. 2º, I, da Lei 8.137/90, que se consuma com a declaração falsa ou omissão para eximir-se do tributo, independentemente de efetiva supressão ou redução.
Pegadinha: Exige resultado naturalístico num crime formal do art. 2º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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