Questão comentada · Direito Penal Militar

Questão 35 — TJ-RJ 2016 · VUNESP

Direito Penal MilitarVUNESP2016Magistratura estadual

O Soldado Stive, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de serviço, juntamente com sua companheira de serviço, Soldado Julieta, durante abordagem a uma civil conhecida como Chapinha, por imprudência e sem intenção, efetuou um disparo de arma de fogo que veio a atingir fatalmente Chapinha. Diante da conduta praticada pelo Soldado Stive, é correto afirmar que o policial militar cometeu

  1. Acrime comum de lesão corporal seguida de morte.
  2. Bcrime militar de feminicídio.
  3. Ccrime militar de homicídio culposo.
  4. Dcrime comum de feminicídio.
  5. Ecrime comum de homicídio culposo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Lesão corporal seguida de morte exige dolo na lesão e culpa no resultado; o disparo foi totalmente culposo. Além disso, sendo praticado por militar em serviço, é crime militar.

art. 9º, II, c, CPMart. 206, CPM
B
Errada

Feminicídio é crime doloso, praticado por razões da condição do sexo feminino; aqui o disparo foi culposo e o sexo da vítima é irrelevante.

Pegadinha: O fato de a vítima ser mulher não basta para o feminicídio.
art. 121-A, CP
C
Correta

Policial militar em serviço que mata civil culposamente pratica crime militar impróprio (art. 9º, II, c, CPM), na forma do homicídio culposo do art. 206 do CPM, julgado pela Justiça Militar estadual. Só os crimes dolosos contra a vida de civil vão ao júri (art. 125, §4º, CF), o que não é o caso.

art. 9º, II, c, CPMart. 206, CPMart. 125, §4º, CF
D
Errada

Não há feminicídio (crime doloso por razões de gênero) em disparo culposo, e o fato, praticado por militar em serviço, é crime militar.

art. 121-A, CPart. 9º, II, c, CPM
E
Errada

O homicídio é culposo, mas não é crime comum: foi praticado por militar em serviço contra civil (art. 9º, II, c, CPM), e a exceção do júri só alcança crimes dolosos contra a vida.

Pegadinha: Confunde a regra do júri (dolosos) com o homicídio culposo.
art. 9º, II, c, CPMart. 125, §4º, CF
Atualização

A Lei 13.491/2017 ampliou o conceito de crime militar e a Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (art. 121-A CP), mas o homicídio culposo de civil por militar em serviço continua crime militar do art. 206 do CPM; o gabarito vale em out/2026.

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