Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 34 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Maximilianus constantemente agredia seu filho Ramsés, de quinze anos, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental com o objetivo de castigá-lo e de prevenir que ele praticasse “novas artes”. Na última oportunidade em que Maximilianus aplicava tais castigos, vizinhos acionaram a polícia ao ouvirem os gritos de Ramsés. Ao chegar ao local os policiais militares constataram as agressões e conduziram ao Distrito Policial Maximilianus, Ramsés e Troia, mãe de Ramsés que presenciava todas as agressões mas, apesar de não concordar, deixava que Maximilianus “cuidasse” da educação do filho sem se “intrometer”. Diante da circunstância descrita, é correto afirmar que
- AMaximilianus incorreu, nos termos da Lei no 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, sendo que Troia será responsabilizada pela prática do crime de omissão em face da tortura praticada por Maximilianus, também previsto na Lei no 9.455/97, tendo em vista que tinha o dever de evitá-la.
- BMaximilianus e Troia incorreram, nos termos da Lei no 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de co-autores.
- CMaximilianus incorreu, nos termos da Lei no 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, e que Troia também será responsabilizada pela prática do mesmo crime, porém na condição de partícipe.
- DMaximilianus incorreu, nos termos da Lei no 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, e que Troia, porém, não poderá ser responsabilizada, pois não concorreu para a prática do crime.
- EMaximilianus incorreu, nos termos da Lei no 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, assim como Troia também teria incorrido no mesmo crime mas com base na omissão penalmente relevante prevista no Código Penal.
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Comentário de cada alternativa
Maximilianus pratica a tortura-castigo do art. 1º, II, da Lei 9.455/97 (vítima sob sua guarda e autoridade, intenso sofrimento como castigo/medida preventiva). Troia, que tinha o dever de evitar a conduta, responde pelo tipo omissivo próprio do art. 1º, §2º, da mesma lei (detenção de 1 a 4 anos), regra especial que afasta a aplicação do art. 13, §2º, do CP.
Troia não praticou atos de execução nem aderiu ao castigo; sua omissão tem tipificação própria e mais branda no art. 1º, §2º, da Lei 9.455/97, o que exclui a coautoria.
A omissão de quem tinha o dever de evitar a tortura foi erigida em crime autônomo (art. 1º, §2º, Lei 9.455/97), exceção à teoria monista; Troia não responde como partícipe do mesmo crime.
Troia, como mãe, tinha o dever legal de proteção e se omitiu, incorrendo no crime do art. 1º, §2º, da Lei 9.455/97; não é penalmente irrelevante sua conduta.
A Lei 9.455/97 tem regra específica para a omissão do garante (art. 1º, §2º), que prevalece sobre a omissão imprópria do art. 13, §2º, do CP pelo princípio da especialidade.
Pegadinha: Usa a regra geral do CP onde há tipo especial.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o garante que podia evitar a tortura (como a mãe) responde pela própria tortura em comissão por omissão (art. 13, §2º, CP, e art. 5º, XLIII, CF, que equipara "os que, podendo evitá-los, se omitirem"), reservando o §2º da Lei 9.455/97 a quem tem dever de apurar ou a quem não podia evitar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Tortura: Lei 9.455/1997, Espécies, Tortura-Castigo, Omissão, Efeitos da Condenação e Extraterritorialidade
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