Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 33 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que Define Organização Criminosa (Lei no 12.850/13), é correto afirmar que
- Ao concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.
- Baquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.
- Ca condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.
- Dnão poderá ser concedido perdão judicial ao colaborador cuja colaboração resultar na recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa mas sem que ele tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.
- Eos funcionários de empresas telefônicas e provedores de internet que descumprirem requisição do delegado de polícia, expedida durante o curso de investigação criminal e independentemente de autorização judicial, por meio da qual são solicitados dados cadastrais do investigado relativos ex-clusivamente à sua qualificação pessoal, filiação e endereço cometerão crime de recusa de dados, previsto na Lei no 12.850/13.
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Comentário de cada alternativa
O concurso de funcionário público, valendo-se a organização dessa condição, é causa de aumento de pena de 1/6 a 2/3 (art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/13), não qualificadora.
Pegadinha: Troca causa de aumento por qualificadora.Quem impede ou embaraça a investigação de infração que envolva organização criminosa incorre "nas mesmas penas" do caput (art. 2º, §1º, Lei 12.850/13): é figura equiparada autônoma, não causa de aumento.
Pegadinha: Transforma figura equiparada em majorante.A perda do cargo, função, emprego ou mandato decorre da condenação transitada, mas a interdição de 8 anos conta-se após o cumprimento da pena, e não do trânsito em julgado (art. 2º, §6º, Lei 12.850/13).
Pegadinha: Altera o termo inicial do prazo de 8 anos.Os resultados do art. 4º da Lei 12.850/13 são alternativos ("um ou mais"): a recuperação total ou parcial do produto ou proveito (inciso IV) basta, por si, para autorizar o perdão judicial, sem necessidade de revelar a estrutura da organização (inciso II).
Pegadinha: Exige cumulação de resultados que a lei prevê alternativamente.O delegado e o MP têm acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais que informem exclusivamente qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 15, Lei 12.850/13), e recusar ou omitir esses dados, quando requisitados, é crime (art. 21 da mesma lei).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa I: Conceito Legal, Crimes da Lei 12.850/2013, Associação Criminosa x Organização Criminosa e Lei Antifacção (Lei 15.358/2026)
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