Tortura: Lei 9.455/1997, Espécies, Tortura-Castigo, Omissão, Efeitos da Condenação e Extraterritorialidade

Por que estudar: no banco do Cátedra, 73 questões falam em tortura, metade delas em Direitos Humanos (convenções, Corte Interamericana, Lei de Anistia). As que cobram a Lei 9.455/1997 aparecem sobretudo em Delegado (CEBRASPE, PC-DF 2026, PC-AL 2023, PF 2018; UEG, PC-GO 2018; NUCEPE, PC-PI 2018), Ministério Público (MPE-GO 2016), magistratura (VUNESP, TJ-RJ 2016) e OAB (FGV, OAB XXX). As bancas repetem: as finalidades do inciso I (e o que fica de fora, como orientação sexual e vingança); a tortura-castigo como crime próprio; a tortura do preso sem fim especial; a omissão do § 2º e sua pena menor; a perda automática do cargo pelo dobro da pena; as majorantes; e o art. 2º. Em 2026, a Lei 15.410 criou uma terceira espécie no caput: a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento, no contexto doméstico.

1. Fundamentos

1.1 Constituição e tratados

• CF, art. 5º, III: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;"
• CF, art. 5º, XLIII: a tortura é inafiançável, insuscetível de graça ou anistia, e por ela respondem "os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". É equiparada a hediondo (ver tópico 03).
• Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991): define tortura com quatro elementos: natureza do ato (dor ou sofrimento agudo, físico ou mental), dolo, finalidade e envolvimento, direto ou indireto, de agente público. A CEBRASPE cobrou essa leitura (PC-ES 2022, q. 53: A).

1.2 Lei brasileira x Convenção

Ideia-chave: a lei brasileira foi mais ampla quanto ao sujeito ativo (tortura como crime comum) e mais restrita quanto às finalidades (só as que a lei lista).

1.3 Histórico em uma linha

Antes de 1997, a tortura contra criança ou adolescente estava no art. 233 do ECA. O art. 4º da Lei 9.455 o revogou, e a matéria passou integralmente à lei especial.